22/11/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:02

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 27229A/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806060-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Pereira do Nascimento do Castro - Reqdo: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Não conheço do recurso interposto às fls. 130/132, ante a ocorrência da preclusão consumativa, da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e por intempestivo.

Evolua-se a classe do processo para cumprimento de sentença.

Face ao cumprimento da obrigação (fls. 102/106) e ausência de insurgência pela exequente (f. 129), julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Arquivem-se.

P.

R.

I."
29/10/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:59

Recebidos os autos
23/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 18:40

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:21

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 27229A/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806060-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Pereira do Nascimento do Castro - Intimação da decisão de fl. 127: Vistos etc.

Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (f. 126).

Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, aqui não presentes.

Ressalto tratar-se de entendimento sedimentado nos âmbitos dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, resultando na edição do Enunciado da Súmula n. 2, da Seção de Jurisprudência e Uniformização, segundo a qual "o preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispões o artigo 6º, I e §1º da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada a complementação posterior".

Além disso, por força do princípio da especialidade, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais a regra inserta no art. 1.007, §2º do CPC, não se admitindo a complementação intempestiva do preparo, nos termos do art. 42 §1º, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 80, do Fonaje.

Daí, rejeito os embargos de declaração de fls. 233/235, mantendo inalterada a Decisão de f. 122.

Intime-se a exequente para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre as informações prestadas às fls. 102/106, noticiando o cumprimento da obrigação (fls. 107/112), sob pena de ser presumida integralmente cumprida a obrigação e extinto o processo.

I.
08/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:37

Recebidos os autos
26/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 18:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 27229A/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806060-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Pereira do Nascimento do Castro - Reqdo: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Intimação do despacho de fl. 122: Vistos etc.

Ante a ausência de preparo (f. 121), declaro deserto o recurso (fls. 118/120), nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

I.
13/09/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:28

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 22:58

Recebidos os autos
27/08/2024 22:58

Decisão ou Despacho
23/08/2024 18:10

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 27229A/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806060-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Pereira do Nascimento do Castro - Reqdo: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Sentença fls. 113/114: "Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls.101).

Não vislumbro qualquer omisão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omisão, contradição ou obscuridade na Sentença, aqui não presentes.

Daí, rejeito os embargos de declaração de fls.101, mantendo inalterada a sentença de fls.93/97.

P.

R.

I.".

Fica a parte autora intimada, inclusive, da petição e documentos juntados às fls. 102/112, para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo.
07/08/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2024 16:38

Homologada a Transação
13/07/2024 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:16

Recebidos os autos
06/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:16

Homologada a Transação
06/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:27

Recebidos os autos
24/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/06/2024 02:05:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:08

INCONSISTENTE
16/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:08

INCONSISTENTE
03/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:18

Recebidos os autos
30/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 27229/MS) Processo 0806060-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Pereira do Nascimento do Castro - Reqdo: Universidade Unopar - Polo de Campo Grande - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
11/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/04/2024 13:53

Recebidos os autos
10/04/2024 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 08:29

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:54

Recebidos os autos
26/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 18:29

Conclusos para decisão
23/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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