21/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:37

INCONSISTENTE
26/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803164-03.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Gelson Farias Teixeira Advogada: Raquel de Freitas Simen (OAB: 144034/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - COMPENSAÇÃOFINANCEIRAPELA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DACOMPENSAÇÃOFINANCEIRA PREVISTA NO ART. 24, I DARESOLUÇÃONº400DAANAC - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o atraso do voo contratado enseja a responsabilização da empresa demandada sobre eventuais danos suportados pelos passageiros.

II - O arbitramento do valor da indenização a título de compensação pelo dano moral deve ter como base o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as condições da pessoa ofendida, bem como a capacidade econômica da empresa ofensora, sem perder de vista, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em enriquecimento ilícito.

Caso concreto em que é não é possível a redução da verba indenizatória.

III- É devida, ainda, a condenação da ré ao pagamento dacompensaçãofinanceiraprevista no art. 24 daResoluçãonº400daAnac, no valor de 250 DES por passageiro - Trata-se de uma multa, com caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:55

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:40

Conclusos para decisão
02/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:40

Distribuído por sorteio
02/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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