24/07/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:17

Baixa Definitiva
24/07/2024 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 16:54

Recebidos os autos
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 13:07

INCONSISTENTE
02/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406529-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Umbelina de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Os fundamentos da decisão agravada estão dissociados do previsto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não exige o prévio exaurimento das diligências voltadas à localização e penhora de bens por parte do exequente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/07/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406529-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Umbelina de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2024 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 17:48

Recebidos os autos
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406529-06.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Umbelina de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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