15/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2025 20:14

Recebidos os autos
14/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 21:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Deyvis Lopes Moreira (OAB 108736/PR) Processo 0817577-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieli Lopes Cajaiba - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 62/64 que concedeu em parte a tutela antecipada e, nos termos dos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIELI LOPES CAJAÍBA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) determinar que o Detran/MS, no prazo de 30 dias, proceda a exclusão das infrações de trânsito LEN0039605 e MV00092950 do nome da autora, e se abstenha de lançar novas infrações ou multas de trânsito em nome da autora, decorrentes do veículo Honda CG Fan, ano/mod. 2007/2008, placa HSZ-2364; b) declarar a nulidade do processo de suspensão de CNH nº 026672/2021 (fls. 32/59); c) determinar que os requeridos, no prazo de 30 dias, providenciem a exclusão do nome da autora dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, lançados a partir de 04/08/2016, sobre o veículo Honda CG Fan, ano/mod. 2007/2008, placa HSZ-2364, deixando de incluir novos débitos em seu nome a partir de então; e, por fim, d) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de declaração de inexistência de propriedade e de condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonieli Lopes Cajaiba em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:18

Homologada a Transação
13/03/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:11

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 11:10

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 20:44

Recebidos os autos
21/01/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:42

Recebidos os autos
05/08/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:22

de Interrogatório
05/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Deyvis Lopes Moreira (OAB 108736/PR) Processo 0817577-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieli Lopes Cajaiba - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/08/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:59

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Deyvis Lopes Moreira (OAB 108736/PR) Processo 0817577-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieli Lopes Cajaiba - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 174: "Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora retro, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes."
16/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:07

Recebidos os autos
12/07/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Deyvis Lopes Moreira (OAB 108736/PR) Processo 0817577-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieli Lopes Cajaiba - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Intima-se, ainda, acerca do despacho de f.148:

Vistos. 1.

Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora retro, acolhe-se o pedido e determina-se que o Cartório proceda a designação de data de audiência de Instrução e Julgamento de forma virtual, podendo a participação da testemunha residente em Dourados ser por videoconferência, contudo, aquela residente nesta Comarca deverá prestar depoimento junto ao Cijus presencialmente (p. 147), com ciência às partes.
27/04/2024 16:05

Recebidos os autos
27/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:22

de Interrogatório
26/04/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:40

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 19:09

Recebidos os autos
24/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 11:39

Recebidos os autos
21/07/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 11:15

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2023 18:56

Recebidos os autos
17/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2023 16:05

Recebidos os autos
04/03/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:53

Decorrido prazo de parte
17/02/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:58

Recebidos os autos
27/01/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 15:47

de Conciliação
17/11/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 04:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:49

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:51

Recebidos os autos
04/10/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 02:41

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 18:24

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:37

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 19:11

Recebidos os autos
22/08/2022 19:11

Decisão ou Despacho
22/08/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 19:14

Recebidos os autos
17/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 05:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 05:38

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 05:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2022 21:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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