TJMS - 1416761-48.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MICHELLI GONCALVES IGNACIO

CPF *89.***.*95-91

Advogados

VICTOR HUGO HANGAI

OAB: 76919/PR

Polo Passivo

Partes

ALINE AVOZANI SANDRI

CPF *45.***.*64-12

Advogados

ENIO MARTINS MURAD

OAB: 9642/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/02/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416761-48.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Michelli Gonçalves Ignácio Advogado: Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) Agravada: Aline Avozani Sandri Advogado: Enio Martins Murad (OAB: 9642/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELA AGRAVADA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - ACOLHIDO - ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997 - PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS - DIREITO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    No caso concreto, como restou comprovada a propriedade plena da Agravada, bem como a prévia notificação extrajudicial da Agravante para desocupar o imóvel, não há se falar em revogação da decisão agravada.

    Não se pode olvidar, contudo, que o art. 30 da Lei nº 9.514/1997 prevê que "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome".

    Diante disso, o prazo para desocupação voluntária do imóvel deve ser majorado de 30 para 60 dias corridos.

    A alienação fiduciária de imóvel rege-se por lei especial.

    A disciplina do Código Civil incide apenas subsidiariamente, ou seja, "naquilo que não for incompatível com a legislação especial" (CC, art. 1.368-A), que, na espécie, é a Lei nº 9.514, de 20.11.1997, editada para regular o Sistema de Financiamento Imobiliário (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil, v. 2. 55ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 741).

    Assim, por ser regido por normas de direito material, o prazo para desocupação voluntária do imóvel é contada em dias corridos.

    Recurso parcialmente provido, somente para majorar o prazo para desocupação voluntária do imóvel para 60 dias corridos, em observância ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/12/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 15/12/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/12/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:20

    Inclusão em Pauta

  • 01/12/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2022 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 08:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2022 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2022 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2022 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/10/2022 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 07:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 07:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/10/2022 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:37

    INCONSISTENTE

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 19:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/10/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 16:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/10/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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