02/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 06:40

Expedição de Ofício.
02/10/2024 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:35

Recebidos os autos
16/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:56

Recebidos os autos
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:02

Expedição de Ofício.
02/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:46

INCONSISTENTE
02/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602122-70.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Rosane Salete Rodrigues da Silva Advogado: Daverson Munhoz de Matos (OAB: 23583/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO FGTS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE RIO BRILHANTE - CONFLITO PROCEDENTE.

A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que o Juizado da Fazenda Pública já tiver sido instalado, o que não se revela no presente caso.

Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, é vedado ao juízo declinar, de ofício, da sua competência, nos termos da Súmula 33, do STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Conflito procedente A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade julgaram procedente o conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado (Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante), para o julgamento do processo n. 0800733-57.2023.8.12.0010, nos termos do voto do relator..
01/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602122-70.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Rosane Salete Rodrigues da Silva Advogado: Daverson Munhoz de Matos (OAB: 23583/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/05/2024 17:46

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:53

Recebidos os autos
17/05/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:34

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602122-70.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Rosane Salete Rodrigues da Silva Advogado: Daverson Munhoz de Matos (OAB: 23583/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Solicitem-se informações do Juízo suscitado, no prazo de dez (10) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se o juízo suscitante que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956, do CPC.

Oportunamente, retornem conclusos para julgamento.
25/04/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:11

Expedição de Ofício.
25/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:18

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:17

Distribuído por sorteio
01/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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