10/12/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:53

Recebidos os autos
18/11/2024 13:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000307-02.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Civel e Criminal de Dourados Litisconsorte: Eliane de Fátima Triches Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança.
30/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 19:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:46

Juntada de Informações
08/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000307-02.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Civel e Criminal de Dourados Litisconsorte: Eliane de Fátima Triches Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Visto.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Dourados, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Dourados-MS, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802079-91.2023.8.12.0101, rejeitou a sua impugnação aos valores cobrado à titulo de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o Impetrante não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela Exequente em momento oportuno, operando-se a preclusão temporal para sua arguição (fls. 372/373).

Sustenta o Impetrante que a decisão merece reforma, ante a existência de excesso de execução e descumprimento da coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública.

Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a expedição de novo ofício de requisição de pequeno valor, no montante de R$ 3.425,73, afastando-se a alegada preclusão temporal, ou alternativamente, a suspensão da execução e/ou da emissão de novo ofício de requisição de pequeno valor, até final decisão deste mandamus.

No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo para reconhecer o excesso de execução, determinando-se que o valor da execução e do ofício de requisição de pequeno valor seja de R$ 3.425,73; ou alternativamente, que no novo cálculo e/ou ofício de requisição de pequeno valor sejam excluídos os meses que não constaram na decisão exequenda.

Relatei.

Decido.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal o Mandado de Segurança é remédio constitucional cabível para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Ainda, calha frisar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o mandado de segurança possui caráter residual, sendo medida dotada de excepcionalidade, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Por sua vez, nos casos em que o ato apontado como coator se tratar de decisão judicial, entende-se que o seu cabimento é ainda mais restrito, sendo expressamente vedado se visar impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, incisos II e III da Lei nº 12.016/2009).

No âmbito dos Juizados Especiais, diante da falta de previsão de recurso para impugnar decisões interlocutórias e do entendimento majoritário pelo não cabimento de agravo de instrumento, admite-se a impugnação pela presente via, entretanto, não a transforma em sucedâneo recursal.

Assim, embora seja possível a impetração do mandamus em face de decisão judicial, apenas é admitida quando a decisão for manifestamente ilegal e/ou teratológica, capaz de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante.

A concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em mandado de segurança reclama a demonstração da presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.

No caso, vislumbro, em juízo perfunctório, a presença de periculum in mora, pois analisando os autos tenho que eventual expedição de RPV, sem a devida análise do presente writ, poderá acarretar prejuízos financeiros ao Impetrante, de modo que se faz necessário o processamento do feito para verificação da presença ou não de demonstração de que tais valores encontram-se de acordo com os parâmetros da sentença dos autos principais.

Desta forma, hei por bem deferir parcialmente a liminar de segurança, a fim de determinar a suspensão do pagamento do ofício de requisição de pequeno valor, até ulterior julgamento do presente writ.

Comunique-se e notifique-se a autoridade coatora solicitando informações.

Dê-se ciência do feito a Exequente Pedro Triches Neto da presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito Com a vinda das informações, vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
26/04/2024 15:07

Expedição de Ofício.
26/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 14:52

Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000307-02.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Civel e Criminal de Dourados Litisconsorte: Eliane de Fátima Triches Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:50

Distribuído por sorteio
25/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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