01/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:08

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800134-43.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelada: Lucilene da Silva Gabriel Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RECURSO DO INSS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE CAT, PPP OU VISTORIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA, GENÉTICA OU INFLAMATÓRIA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ROBUSTO PARA DEMONSTRAR O LIAME CAUSAL DA INCAPACIDADE COM O LABOR - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A prova pericial demonstra o liame entre a patologia e o trabalho desenvolvido pela trabalhadora, de tal sorte que a sentença de procedência é medida impositiva, ainda que ausentes CAT, PPP ou vistoria, porque a realização destas sequer dela depende.

A jurisprudência do STJ rechaça a tese de que a data do laudo pericial deve ser considerada para o termo inicial do benefício previdenciário, entendendo que o auxílio-doença concedido judicialmente deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800134-43.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelada: Lucilene da Silva Gabriel Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio
25/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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