TJMS - 0829179-28.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VILMA DA SILVA

CPF *00.***.*43-00

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:26

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 20:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 20:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 11:45

    Decorrido prazo de parte

  • 26/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2025 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829179-28.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 06/02/2025 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:48

    Decorrido prazo de parte

  • 16/12/2024 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829179-28.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma da Silva - Decisão de f. 118/120: 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 3.929,20), atualizados até 31.01.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal e honorários, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. 4.

    No mais, à vista do teor da certidão de p. 117, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - 10 dias.

  • 19/11/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:05

    Decisão ou Despacho

  • 07/10/2024 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 02:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 13:19

    Evolução da Classe Processual

  • 09/08/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 17:02

    Processo Reativado

  • 22/02/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 15:31

    Transitado em Julgado em data

  • 25/01/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:15

    Homologada a Transação

  • 17/11/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 17:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2023 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/03/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829179-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilma da Silva - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Vilma da Silva na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 09/01/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 19:20

    Tutela Provisória

  • 29/11/2022 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 16:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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