23/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:32

INCONSISTENTE
30/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802268-27.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Marcelo Francisco Bem Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL - MEIO NÃO COMPATÍVEL COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONHECIMENTO APENAS DA TESE DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REFORMA QUE OCASIONARIA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Conforme artigo 43, § 2º, do CDC, e as Súmulas 359 e 404, ambas do STJ, a notificação prévia deve se dar por meio postal no endereço do consumidor, sendo que prescindível de Aviso de Recebimento (AR).

In casu, o suposto meio pelo qual a apelante se utilizou para dar ciência da anotação foi o eletrônico, não se admitindo tal veículo de comunicação, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da anotação procedida; II.

De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a comunicação prévia, antes da inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes é dever da arquivista e, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; III.

Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar a notificação prévia do autor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais; IV.

Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano; V.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros; VI.

O juiz a quo determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação, ou seja, em situação mais benéfica ao apelante, motivo pelo qual não merece reforma a sentença, uma vez que poderá configurar reformatio in pejus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/04/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802268-27.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Marcelo Francisco Bem Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:01

INCONSISTENTE
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio
04/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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