25/07/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 07:06

Baixa Definitiva
25/07/2024 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 19:21

Recebidos os autos
09/07/2024 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 13:28

INCONSISTENTE
09/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1403463-18.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Keferson Gustavo Pereira Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Vítima: Vanessa da Conceição Ribeiro EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE RELATIVA AO HOMICÍDIO - CULPABILIDADE - MULTIPLICIDADE DE DISPAROS (QUATRO) - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO.

PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - MODULADORAS DEPRECIADAS DE FORMA INADEQUADA - ABRANDAMENTO.

REDUÇÃO RELATIVA A ATENUANTES - FRAÇÃO DE 1/6 - PRECEDENTES.

REGIME INICIAL - PENA DE 8 (OITO) ANOS - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEPRECIADAS - IMPOSITIVO O REGIME FECHADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I - A pluralidade de disparos efetuados contra a vítima, quatro, inclusive na cabeça, quando já estava caída, é fundamento adequado para justificar o juízo depreciativo da culpabilidade em razão de configurar maior reprovabilidade da conduta e, portanto, não se constituir em fator ínsito ao tipo penal violado.

II - Afasta-se o juízo depreciativo dos vetoriais da personalidade do agente e da conduta social quando negativados indevidamente.

O simples fato de afirmar que o acusado é temido no bairro em que mora, sem elementos seguros nesse sentido, não basta para tornar esses vetoriais negativos.

III - Embora o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados a agravantes ou atenuantes genéricas, quando a sentença, na segunda fase da dosimetria, promove redução que mantém a pena acima do que seria imposto com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), deve proceder à devida fundamentação, pena de operar-se a redução da pena intermediária ao quantum correspondente à referida fração.

IV - Inobstante a pena tenha resultado em 08 anos de reclusão e não haja reincidência, impossível estabelecer o regime semiaberto, previsto pelo § 2.º, letra "b", do artigo 33, para o início do cumprimento da pena porque persistiu juízo depreciativo acerca de duas circunstâncias judiciais, culpabilidade e circunstâncias do crime de homicídio tentado, hipótese em que, para atender ao critério retributivo da pena, deve ser estabelecido regime mais gravoso.

V - Ação julgada parcialmente procedente, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A REVISIONAL EM MAIOR EXTENSÃO.
08/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/07/2024 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:34

Inclusão em Pauta
25/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1403463-18.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Keferson Gustavo Pereira Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Vítima: Vanessa da Conceição Ribeiro Peço dia.
24/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 22:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 22:36

Recebidos os autos
09/04/2024 22:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 22:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:26

INCONSISTENTE
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 19:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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