25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0801681-45.2018.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabel Maria de Carvalho - Intime-se a parte Exequente para manifestar sobre o retorno negativo da(s) carta(s) expedida(s) nos autos.
21/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:09

Recebidos os autos
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:20

INCONSISTENTE
26/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802347-98.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Ana Laura da Cunha Catarino (OAB: 21386/PA) Apelada: Maria Luiza Caires Duarte (Representado(a) por sua Mãe) Alexsandra Caires do Carmo Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) EMENTA - PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MENOR - PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST - CRISES CONVULSIVAS DIÁRIAS - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL (CBD PURIFICADO SEM THC) - MEDICAMENTO COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO DEFERIDA PELA ANVISA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei n. 9.656/98, regulamentadora dos planos de saúde, foi alterada pela Lei n. 14.454/22, passando a prever, expressamente, que as operadoras de plano de saúde devem fornecer os tratamentos requeridos, mesmo que estes não constem no rol dos procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bastando que se comprove a eficácia da terapêutica baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações da CONITEC ou outro órgão de renome internacional.

Restando comprovada a necessidade do medicamento e de que não há outro tratamento eficiente para a doença que acomete a autora e a gravidade da doença, em razão das inúmeras crises convulsivas diárias (cerca de 50/dia), o que coloca em risco a vida da criança, é de ser mantida sentença recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:11

Inclusão em Pauta
12/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:36

Recebidos os autos
10/04/2024 12:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:35

INCONSISTENTE
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:47

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:47

Distribuído por prevenção
22/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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