TJMS - 0838863-13.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 14:19
Arquivado Definitivamente
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01/07/2024 14:00
Transitado em Julgado em #{data}
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14/05/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:18
INCONSISTENTE
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03/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838863-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Rony Sarate da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Apelado: Rony Sarate da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Antônio Jajah Nogueira RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.
EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL. ação previdenciária.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86, DA LEI N. 8.213/91.
TERMO INICIAL DO AUXILIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO DOENÇA - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO DESPROVIDO.
O segurado que apresenta sequelas consolidadas de acidente de trabalho que reduzam a sua capacidade laborativa faz jus ao auxílio-acidente.
O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 4.
Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente.
STJ, /SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019.
Ausente interesse de agir no que tange aos honorários de sucumbência, eis que postergados para fase de liquidação de sentença.
RECURSO DE APELAÇÃO DE RONY SARATE DA SILVA EMENTA.
RECURSO ADESIVO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
APOSENTADORIAPORINVALIDEZ- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
O segurado faz jus àaposentadoriaporinvalidezquando comprovada a invalideztotal e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, o que deve ser analisado em razão da idade e grau de instrução do segurado.
RECURSO ADESIVO DE RONY SARATE DA SILVA EMENTA.
RECURSO ADESIVO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
APOSENTADORIAPORINVALIDEZ- REPETIÇÃO DAS TESES DO RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO EXAME DAS RAZÕES DE APELO.
RECURSO PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursod do INSS e Rony Sarate da Silva e não conheceram do recurso adesivo de Rony Sarate da Silva, nos termos do voto do relator.. -
02/05/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/04/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838863-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Rony Sarate da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Apelado: Rony Sarate da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Antônio Jajah Nogueira Julgamento Virtual Iniciado -
26/04/2024 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/04/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/04/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838863-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelante: Rony Sarate da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Apelado: Rony Sarate da Silva Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Antônio Jajah Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/04/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 18:45
Conclusos para decisão
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24/04/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 18:45
Distribuído por sorteio
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24/04/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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