TJMS - 0829436-26.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:23
Prazo em Curso
-
01/09/2025 10:34
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 08:06
Emissão da Relação
-
22/07/2025 17:42
Recebidos os autos
-
22/07/2025 17:42
Decisão ou Despacho
-
29/05/2025 10:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2025 18:02
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 09:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sergio Paulo Grotti (OAB 4412/MS) Processo 0829436-26.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Parceria Comercio de Carnes e Logistica Eireli - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. -
16/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 21:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 10:59
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 20:37
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2025 09:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sergio Paulo Grotti (OAB 4412/MS) Processo 0829436-26.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Parceria Comercio de Carnes e Logistica Eireli - 7.
Diante do exposto, não conheço a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.
Não obstante, determino ao exequente que retifique o demonstrativo de cálculo apresentado, para adequá-lo aos parâmetros acima, no prazo de 15 dias. 8.
Após, diga o executado no mesmo prazo. 9.
Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença sequer foi conhecida. 10.
Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo no percentual mínimo de cada uma das faixas do art. 85, §2º, do CPC, a incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o montante indicado como incontroverso. 11.
Havendo concordância quanto ao novo cálculo, desde já, homologo-o. 12.
Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.
Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 13.
Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. -
14/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 07:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 07:35
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 10:22
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 17:31
Recebidos os autos
-
14/02/2025 17:31
Acolhimento
-
03/01/2025 01:46
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/10/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sergio Paulo Grotti (OAB 4412/MS) Processo 0829436-26.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Parceria Comercio de Carnes e Logistica Eireli - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. -
08/10/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 11:34
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2024 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 16:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/09/2024 16:02
Evolução da Classe Processual
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15/08/2024 17:20
Recebidos os autos
-
15/08/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 07:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2024 10:44
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:20
Apensado ao processo numero do processo
-
25/07/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 07:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 13:27
Transitado em Julgado em data
-
15/07/2024 08:48
Recebidos os autos
-
15/07/2024 08:48
Recebidos os autos
-
24/04/2024 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 10:23
Remetidos os Autos para destino.
-
24/04/2024 10:23
Remetidos os Autos para destino.
-
18/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:48
Decorrido prazo de parte
-
15/02/2024 00:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
28/12/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2023 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 01:42
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:42
Recebidos os autos
-
30/10/2023 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/07/2023 09:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2023 09:53
Decorrido prazo de parte
-
12/03/2023 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2023 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/01/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 18:44
Recebidos os autos
-
12/12/2022 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 18:44
Julgado procedente em parte do pedido
-
23/05/2022 12:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2022 12:22
Decorrido prazo de parte
-
27/12/2021 03:40
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2021 01:19
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2021 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2021 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2021 07:43
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2021 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 08:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 17:06
Recebidos os autos
-
02/12/2021 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 09:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2021 06:50
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
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26/10/2021 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 08:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
14/09/2021 09:21
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2021 08:38
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2021 08:34
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2021 07:03
Realizado cálculo de custas
-
02/09/2021 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/09/2021 14:33
Realizado cálculo de custas
-
02/09/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 18:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/09/2021 17:46
Recebidos os autos
-
01/09/2021 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 13:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2021 12:03
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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01/09/2021 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 11:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/09/2021 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 11:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/08/2021 07:02
Realizado cálculo de custas
-
27/08/2021 19:35
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 19:35
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 18:35
Realizado cálculo de custas
-
27/08/2021 18:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2021
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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