16/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 11:25

Decorrido prazo de parte
13/07/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:23

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:47

Recebidos os autos
30/05/2025 10:47

Decisão de Saneamento e Organização
28/05/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 14:54

Recebidos os autos
22/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:32

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 07:32

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:11

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:21

Recebidos os autos
11/04/2025 14:21

Decisão de Saneamento e Organização
11/04/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 07:32

Processo Reativado
07/04/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 06:45

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 06:45

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:53

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:01

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0800279-90.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezimar Souza Silva - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EZIMAR SOUZA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data cessação do requerimento administrativo, ou seja, 20/06/2022 (f. 23), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.
17/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:35

Recebidos os autos
13/12/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:35

Com Resolução do Mérito
28/11/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 04:19

Decorrido prazo de parte
12/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Elton Lopes Novaes Processo 0800279-90.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezimar Souza Silva - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar acerca do laudo social juntado às fls. 142/144.
23/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:48

Recebidos os autos
12/04/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 09:29

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:08

Recebidos os autos
27/02/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 11:14

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:08

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:13

Recebidos os autos
09/05/2023 12:12

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 09:17

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:11

Recebidos os autos
08/05/2023 14:11

Determinada Requisição de Informações
05/05/2023 04:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 04:39

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 04:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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