03/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:42

Baixa Definitiva
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:23

Baixa Definitiva
25/09/2024 15:20

INCONSISTENTE
13/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:54

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
23/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:13

Recurso Especial não admitido
15/08/2024 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801119-25.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Carlos da Silva Gama Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801119-25.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Recorrente: João Carlos da Silva Gama Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE, E POR SI SÓ, A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - ERRO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OU QUE NÃO FOI DECRETADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça entende que apenas há responsabilidade do Estado nos casos de decretação de prisão preventiva e posterior absolvição, quando devidamente comprovado que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada ou que não foi decretada dentro dos limites legais, o que não restou comprovado na hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801119-25.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: João Carlos da Silva Gama Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801119-25.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Recorrente: João Carlos da Silva Gama Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Acrescente-se no cadastro do feito o nome do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial do Estado, Caio Gama Mascarenhas, mantendo-se o nome da procuradora já cadastrada, conforme requerido as fls. 256/257.

Após, voltem.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801119-25.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Recorrente: João Carlos da Silva Gama Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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