02/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:38

Prazo em Curso
07/08/2025 04:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
25/07/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:42

Recebida petição inicial
14/07/2025 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 17:34

Processo Reativado
01/07/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 05:13

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0802032-05.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Josivaldo Farias da Silva - Sentença: ISSO POSTO, fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pelo requerente na inicial, para: a)-declarar a nulidade do contrato mediante o pagamento de recibo de pagamento autônimo (RPA) firmado entre o requerente e o Município de Costa Rica. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pelo requerente, desde 23/03/2021 até 17/12/2021, conforme se extrai dos RPA's acostados aos autos às fl.51/61, a ser apurado por simples cálculo aritmético.

Os valores devidos deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, declaro, extinto o feito.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se. (...) Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
17/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:00

Homologada a Transação
27/11/2024 08:00

Recebidos os autos
27/11/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 06:37

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:12

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0802032-05.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Josivaldo Farias da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:56

de Interrogatório
23/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:25

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 01:52

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 06:44

Recebidos os autos
08/04/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:58

Recebidos os autos
11/01/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
09/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:33

Retificação de Classe Processual
07/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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