11/07/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 17:51

Recebidos os autos
19/06/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 12:03

INCONSISTENTE
19/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406340-28.2024.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Ana Beatriz Ribas Santos (Representado(a) por sua Mãe) Crislaine Ribas Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - HOME CARE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Assim, presentes tais requisitos, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar.

Restando comprovada a gravidade do quadro de saúde que acomete a paciente, que se encontra completamente dependente de terceiros para todos os cuidados da vida diária, assim como indicação médica específica para que haja o atendimento na modalidade "home care", não pode o plano de saúde restringir a forma de tratamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
18/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406340-28.2024.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Agravante: Ana Beatriz Ribas Santos (Representado(a) por sua Mãe) Crislaine Ribas Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 18:22

Recebidos os autos
20/05/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2024 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406340-28.2024.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Ana Beatriz Ribas Santos (Representado(a) por sua Mãe) Crislaine Ribas Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a agravada, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o atendimento domiciliar pleiteado, nos termos da solicitação médica trazida aos autos (f. 31 - autos de origem) disponibilizando: Dieta via gastrostomia - Nutrenkids- 15 latas/mês; Ventilação mecânica Bipap tipo Trilogy; Cuidados de Enfermagem 12 horas por dia; Fisioterapia motora diária; Fisioterapia Respiratória diária; Fonoaudiologia diária; Nutricionista semanal; Pediatra semanal ou conforme intercorrências; Medicações: via gastrostomia: Depakene 5ml de 12/12 horas, Fenobarbital 70 gotas/dia, Amato 50 mg de 12/12 horas, Neozine 4% 4 gotas à noite, Tegretol 6ml de 8/8 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo, nos termos do art. 1.019, II, c/c 219, ambos do Código de Processo Civil.

Após, à PGJ.

P.I.
25/04/2024 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 19:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:15

INCONSISTENTE
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406340-28.2024.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Ana Beatriz Ribas Santos (Representado(a) por sua Mãe) Crislaine Ribas Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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