18/07/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 11:20

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805174-05.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Exectda: Lurdes da Silva - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em razão da ineficácia da medida.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II, do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" e, no caso dos autos, não há nenhuma informação que indique que a parte devedora possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Ao contrário, o valor bloqueado via sisbajud foi imediatamente desbloqueado, pois a executada recebe benefício LOAS.

Outrossim, da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.".
02/07/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:30

Recebidos os autos
07/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:32

Juntada de Informações
07/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0805174-05.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Procedeu-se a consulta de bens pelo RENAJUD.

Não foram localizados veículos, conforme se verifica do extrato anexo.

Assim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. ".
24/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:49

Recebidos os autos
04/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:56

Recebidos os autos
27/02/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:08

Expedição de Carta.
06/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:03

Recebidos os autos
02/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2023.
27/10/2023 14:39

Juntada de Mandado
27/10/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:27

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:23

Expedição de Carta.
03/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:58

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:46

Recebidos os autos
28/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 15:28

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:28

INCONSISTENTE
26/06/2023 15:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/06/2023 09:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:26

Recebidos os autos
11/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:26

Homologada a Transação
11/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 15:24

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/04/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/05/2023 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
13/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:08

Expedição de Carta.
08/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 03:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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