TJMS - 0807366-71.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2024 06:30
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 12:43
Transitado em Julgado em #{data}
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28/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Ramos Pereira (OAB 24588/MS) Processo 0807366-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clemencia Saldivar Benites de Almeida - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEMÊNCIA SALDIVAR BENITES DE ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 40/42), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 01.04.2019 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 9740040100, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) improcede aqui o pedido de restituição de valores, visto a falta de prova do pagamento .
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
16/10/2024 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
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16/10/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 13:11
Homologada a Transação
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02/10/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 19:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/07/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 14:59
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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24/06/2024 22:01
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
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24/06/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 17:27
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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07/06/2024 16:53
Juntada de Petição de Réplica
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22/05/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
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21/05/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Ramos Pereira (OAB 24588/MS) Processo 0807366-71.2024.8.12.0110 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Clemencia Saldivar Benites de Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
20/05/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:08
Juntada de Petição de contestação
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03/05/2024 06:18
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
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24/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Ramos Pereira (OAB 24588/MS) Processo 0807366-71.2024.8.12.0110 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Clemencia Saldivar Benites de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/04/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:24
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 15:24
Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 15:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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23/04/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 17:44
Juntada de Mandado
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17/04/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
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17/04/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 16:56
Expedição de Mandado.
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15/04/2024 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/04/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 13:41
Recebidos os autos
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10/04/2024 13:39
Concedida a Antecipação de tutela
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01/04/2024 14:32
Conclusos para despacho
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01/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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