27/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:13

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912403-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hevilyn Cristina de Paula Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.

No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912403-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hevilyn Cristina de Paula Pereira Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912403-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hevilyn Cristina de Paula Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio
23/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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