TJMS - 0941487-43.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 12:50
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 10:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/07/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:40
INCONSISTENTE
-
02/07/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0941487-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Leopoldo Souza Prado (Espólio) EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 932, INC.
III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
De acordo com o art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão.
Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil (ASSIS, Araken de.
Manual dos Recursos. 9ª ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 125-128).
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0941487-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Leopoldo Souza Prado (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado -
28/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 17:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/06/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 09:15
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
24/06/2024 12:31
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0941487-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Leopoldo Souza Prado (Espólio) Analisando os autos, verifico que o Município requereu a extinção do feito em razão de que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação (f. 23).
Todavia, a sentença extinguiu o processo por abandono, nos termos do art. 485, inc.
III do CPC.
Nas razões recursais, todavia, o Município requer a anulação da sentença para prosseguimento do feito e aplicação da regra contida no art. 40 da LEF (f. 45/54).
Em vista disso, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Município-Apelante para manifestar-se acerca do interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade. -
29/04/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/04/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0941487-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Leopoldo Souza Prado (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:45
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 08:44
Distribuído por sorteio
-
24/04/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 17:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0814053-35.2022.8.12.0110
Condominio Residencial Aero Rancho Ch07
Janine Andrade Apontes
Advogado: Eliane Rita Potrich
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/06/2022 15:41
Processo nº 0801392-67.2023.8.12.0052
Adao de Arruda Sales
Otilia Barbosa Cheres
Advogado: Karoline Moraes Martinez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2023 15:10
Processo nº 1602901-25.2024.8.12.0000
Juiz(A) de Direito da 2ª Vara do Juizado...
Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Civel da C...
Advogado: Jacques Cardoso da Cruz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2024 08:45
Processo nº 1406391-39.2024.8.12.0000
Wilson Takeshi Saruwatari
Banco do Brasil SA
Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/06/2024 11:01
Processo nº 1406389-69.2024.8.12.0000
Cacila Poloni Camuci Silva
Agnaldo Florenciano
Advogado: Victor Jorge Matos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/05/2024 11:29