TJMS - 0800096-17.2021.8.12.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:08
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 08:46
Arquivado Definitivamente
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08/08/2024 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/07/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 12:47
INCONSISTENTE
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15/07/2024 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800096-17.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravado: Abrâo Pereira Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA - CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO RENEGOCIADOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA FAZER PROVA DA REGULARIDADE - TED'S COMPROVANDO DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE REMANESCENTE, SEM, CONTUDO, VIABILIZAR CONFERÊNCIA QUANTO A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DA ORIGEM À DERIVAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO BANCO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS ATUALIZADOS PELO IGPM - ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL COMO O APTO A RECOMPOR O PODER DE COMPRA DA MOEDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Rejeita-se preliminar de nulidade do julgamento monocrático vez que, ainda que ausente súmula ou julgado vinculativo sobre a matéria versada no apelo, sedimentada é a jurisprudência sobre a matéria, somado ao fato de não ter o agravante demonstrado prejuízo com o pronunciamento judicial e de o agravo interno ser meio de instigar o Colegiado a reavaliar a decisão monocrática.
A juntada de TED's para fazer prova da disponibilização de valores ao consumidor não possibilita reconhecimento da legalidade dos contratos de mútuos impugnados pelo consumidor.
A insuficiência probatória decorre do fato de os contratos originários serem de mútuo com parcelas consignadas, o que inviabiliza reconhecimento de inadimplência para gerar outros destinado ao pagamento daqueles e disponibilização de quantias remanescentes, as quais, como consta da sentença, mantida por este Tribunal, serão compensadas com a repetição do indébito, atualizados pelo IGPM.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
12/07/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 16:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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09/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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01/07/2024 13:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 13:46
Inclusão em Pauta
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26/06/2024 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/06/2024 13:08
Conclusos para decisão
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23/06/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800096-17.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravado: Abrâo Pereira Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
P.
I. -
24/05/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 19:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800096-17.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravado: Abrâo Pereira Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
P.
I. -
29/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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27/04/2024 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/04/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 02:03
INCONSISTENTE
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800096-17.2021.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravado: Abrâo Pereira Advogada: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB: 17102/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/04/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:10
Conclusos para decisão
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23/04/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
28/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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