12/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:22

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:50

Confirmada
14/02/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804380-18.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elza Vieira Fernandes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH C.C.

TUTELA DE URGÊNCIA - DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
31/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:55

Não-Provimento
31/01/2025 08:00

Deliberação em Sessão
31/01/2025 08:00

Deliberação em Sessão
22/01/2025 15:58

Inclusão em pauta
22/01/2025 14:54

Inclusão em Pauta
23/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 17:48

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 17:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/08/2024 17:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
02/05/2024 12:32

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
02/05/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2024 11:45

Confirmada
25/04/2024 12:54

Expedida/certificada
25/04/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicação
25/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804380-18.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elza Vieira Fernandes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:31

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2024 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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