16/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:41

Baixa Definitiva
16/07/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 19:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:59

INCONSISTENTE
24/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406357-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nivaldo Azevedo dos Santos Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Agravado: Diamantino Ponce de Morais DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA - MITIGAÇÃO DO TEOR DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - IRDR N.º 1403693-36.2019.8.12.0000 - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA PRETENDIDA - AFETAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Conforme restou decidido pela Seção Especial Cível deste e.

TJMS no julgamento do IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000, Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

II - No presente caso, carreando os documentos acostados aos autos originários, extrai-se que, de fato, como consignado pelo magistrado de piso, a penhora, ainda que sobre 20% (vinte por cento) dos proventos do agravado afetará seu mínimo existencial, além de não satisfazer o débito em curto período de tempo, prolongando de forma demasiada a sua quitação, o que vai de encontro com os princípios constitucionais; ademais, ao contrário do alegado pelo agravante, os proventos do devedor não superam valores exorbitantes, perfazendo uma quantia líquida mensal de aproximadamente R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), conforme documento de fl. 238, dos autos de origem, ou seja, inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes, valor que certamente não lhe garante grande capacidade financeira.

III - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406357-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Nivaldo Azevedo dos Santos Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Agravado: Diamantino Ponce de Morais DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 08:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406357-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nivaldo Azevedo dos Santos Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Agravado: Diamantino Ponce de Morais DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406357-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nivaldo Azevedo dos Santos Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Agravado: Diamantino Ponce de Morais DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 17:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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