10/07/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:42

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406343-80.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Manoel Moreira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PLEITO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406343-80.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Manoel Moreira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406343-80.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Manoel Moreira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, defiro o pedido do agravante para suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
25/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:24

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406343-80.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Manoel Moreira da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406346-35.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Jancer Vaz de Moura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1600918-25.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1600673-14.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1406345-50.2024.8.12.0000

David Moura de Olindo

Juiz de Direito da Vara Criminal da Coma...

Advogado: Fabio de Melo Ferraz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1406344-65.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Marilia Cristina Boni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 15:55

Exibir Processo