TJMS - 0802918-38.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
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02/08/2024 10:11
Transitado em Julgado em #{data}
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16/07/2024 15:10
Recebidos os autos
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16/07/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica
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11/07/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 11:42
INCONSISTENTE
-
11/07/2024 11:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802918-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Antônio Teles de Alencar Advogada: Ana Paula Toniasso (OAB: 10915/MS) Advogado: Alline D' Amico Bezerra (OAB: 11599/MS) Apelante: Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Antônio Teles de Alencar Advogada: Ana Paula Toniasso (OAB: 10915/MS) Advogado: Alline D' Amico Bezerra (OAB: 11599/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - VALOR RECEBIDO PELO AUTOR E REPASSADO A TERCEIRO - CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA - ART. 14, §3º, II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.
Não se pode asseverar falha na prestação do serviço pelo réu, apto a provocar os infortúnios narrados pelo autor, quando, pelo conjunto probatório dos autos, verifica-se a ausência de ilicitude nos empréstimos contratados.
O contrato foi firmado livremente pelo autor, após a devida informação de que se tratava de novo empréstimo, não havendo que se falar em fraude perpetrada pela apelante, tendo em vista que os valores descontados no contracheque correspondem aos empréstimos contraídos.
Por tais motivos, conclui-se que se está diante de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação que exclui a responsabilização do réu, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE SABEMI SEGURADORA S.A E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE ANTÔNIO TELES DE ALENCAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/07/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 14:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/07/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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09/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2024 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/06/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 12:13
Inclusão em Pauta
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28/06/2024 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2024 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/05/2024 01:51
Confirmada a intimação eletrônica
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29/04/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 01:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/04/2024 01:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802918-38.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Antônio Teles de Alencar Advogada: Ana Paula Toniasso (OAB: 10915/MS) Advogado: Alline D' Amico Bezerra (OAB: 11599/MS) Apelante: Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Antônio Teles de Alencar Advogada: Ana Paula Toniasso (OAB: 10915/MS) Advogado: Alline D' Amico Bezerra (OAB: 11599/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/04/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:07
Conclusos para decisão
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23/04/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 12:07
Distribuído por prevenção
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23/04/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 08:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 12:50
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2021 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
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23/06/2021 22:07
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
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20/06/2021 22:17
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2021 22:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
02/06/2021 20:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/05/2021 13:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/04/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 02:38
INCONSISTENTE
-
09/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/04/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
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08/04/2021 14:19
Conclusos para decisão
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08/04/2021 14:19
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 14:19
Distribuído por prevenção
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07/04/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
20/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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