03/07/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:02

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:11

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802445-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Thais Pereira Lima - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Thais Pereira Lima em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Luiz Cesar Pereira Lima, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thais Pereira Lima em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Luiz Cesar Pereira Lima, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
01/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:18

Homologada a Transação
06/03/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 20:27

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 18:51

Recebidos os autos
27/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802445-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Thais Pereira Lima - Intimação do despacho de p. 132: "[...] 1.

Inicialmente, deixa-se de homologar o acordo formulado entre as partes à p. 117 para fins de extinção da querela, vez que o entabulado atinge terceiros, no caso o ente público Detran/MS, descabendo também as partes transacionar acerca de normas de direito público atinentes a prazos decadenciais previstos no art. 257, §7º do CTB.

Logo, tem-se que o acordo entabulado à p. 117 só faz efeito àqueles que o convencionaram.

E quanto a alegada prescrição – pp. 123/125, será analisada por ocasião da prolação da sentença, tendo em vista que o mérito também envolve a análise/transferência da penalidade aplicada no 'processo de suspensão nº 010314/2020'. 2.

No mais, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide"
06/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:45

Recebidos os autos
04/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:12

de Conciliação
20/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802445-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Thais Pereira Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/04/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:20

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 19:07

Recebidos os autos
08/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:06

Recebidos os autos
16/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 15:14

Recebidos os autos
09/02/2024 15:14

Declarada incompetência
08/02/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 07:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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