TJMS - 0804326-16.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 15:00
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:08
Recebidos os autos
-
05/07/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
-
03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0804326-16.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Alves Mariano - Diante do pagamento integral do débito (fls. 321/322), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).
Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.
Deverá ser observado que às fls. 292 foi deferido o pedido de reserva de honorários contratuais, conforme o percentual estabelecido no contrato de fls. 289/290 (20% - vinte por cento).
Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/07/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 19:05
Recebidos os autos
-
24/05/2024 19:05
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 19:05
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
20/05/2024 16:13
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 09:37
Recebidos os autos
-
05/03/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 02:13
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
-
26/02/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2024 11:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/02/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:11
Juntada de Informações
-
30/01/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 18:01
Recebidos os autos
-
11/11/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 07:44
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 07:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2023 07:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 10:17
Recebidos os autos
-
17/10/2023 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:25
INCONSISTENTE
-
25/08/2023 09:23
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
21/08/2023 17:18
Recebidos os autos
-
07/08/2023 12:32
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/07/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2023 00:15
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
-
05/07/2023 06:22
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 06:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 06:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 18:37
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 18:37
Homologada a Transação
-
03/07/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 04:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
-
16/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0804326-16.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. -
13/01/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 06:42
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2022 15:03
Recebidos os autos
-
26/12/2022 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
-
13/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Britto (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0804326-16.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Alves Mariano - Sentença: Diante do exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ALVES MARIANO, em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL com escopo de declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários, e condenar a parte requerida ao pagamento das férias proporcionais durante o período comprovadamente trabalhado: - 2016: período de setembro a dezembro (f. 34/37); - 2017: período de março a dezembro (f. 38/47); - 2018: período de março a dezembro (f. 48/57); - 2019 período de janeiro a fevereiro (f. 58/59), observando o prazo de prescrição quinquenal determinado em sede de preliminar de mérito.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).
Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.
Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
12/12/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 15:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:38
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 17:38
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:38
Homologada a Transação
-
07/12/2022 17:38
Recebidos os autos
-
07/12/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 17:06
Recebidos os autos
-
29/09/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 11:02
Recebidos os autos
-
21/09/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.
-
20/09/2022 05:56
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 05:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 05:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2022 05:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 05:25
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 05:16
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 20:15
Recebidos os autos
-
19/09/2022 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 17:52
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 17:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 17:46
Recebidos os autos
-
06/07/2022 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 18:03
Recebidos os autos
-
05/07/2022 18:03
Declarada incompetência
-
03/06/2022 14:11
Conclusos para julgamento
-
02/06/2022 17:38
Recebidos os autos
-
02/06/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 13:44
Juntada de Ofício
-
30/05/2022 13:41
Processo Desarquivado
-
04/05/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 14:09
Juntada de Ofício
-
03/05/2022 14:08
Processo Desarquivado
-
03/05/2022 14:08
Processo Desarquivado
-
06/04/2022 09:52
Arquivado Provisoramente
-
06/04/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
-
05/04/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 13:46
Recebidos os autos
-
01/04/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 16:07
Juntada de Ofício
-
31/03/2022 16:04
Processo Desarquivado
-
29/03/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 17:41
Expedição de Ofício.
-
14/03/2022 17:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
18/01/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 07:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2022 07:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2022 07:36
Recebidos os autos
-
18/01/2022 07:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2022 06:28
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 06:28
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 13:28
Recebidos os autos
-
03/12/2021 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 00:36
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 11:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2021 06:37
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 02:19
Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.
-
25/11/2021 09:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 08:52
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 13:33
Recebidos os autos
-
24/11/2021 13:33
Declarada incompetência
-
24/11/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 18:03
Juntada de Petição de Réplica
-
22/11/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 02:18
Publicado #{ato_publicado} em 15/11/2021.
-
12/11/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 08:04
Recebidos os autos
-
05/11/2021 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 09:19
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 08:06
Expedição de Carta.
-
30/09/2021 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 08:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 14:33
INCONSISTENTE
-
29/09/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 14:32
INCONSISTENTE
-
29/09/2021 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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