TJMS - 1406158-42.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

RICARDO DA SILVEIRA FATTOR

CPF *00.***.*55-49

FATTOR LOPES LTDA

CNPJ: 03.042.052/0001-19

CLAUDIA HELENA LOPES PIMENTA FATTOR

CPF *61.***.*50-15

Advogados

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB: 7761/MS

CPF *90.***.*86-53

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 16:57

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2024 16:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2024 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2024 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/07/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:04

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406158-42.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Fattor Lopes Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargante: Claudia Helena Lopes Pimenta Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargante: Ricardo da Silveira Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/06/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2024 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406158-42.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Fattor Lopes Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargante: Claudia Helena Lopes Pimenta Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargante: Ricardo da Silveira Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 14/06/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 05:43

    INCONSISTENTE

  • 12/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406158-42.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Fattor Lopes Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargante: Claudia Helena Lopes Pimenta Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargante: Ricardo da Silveira Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/06/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2024 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406158-42.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fattor Lopes Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravante: Claudia Helena Lopes Pimenta Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravante: Ricardo da Silveira Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente em Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. 2.

    Incide aprescriçãointercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao deprescriçãodo direito material reclamado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002 (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018).

    Precedente qualificado do STJ. 3.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.

    Precedente qualificado do STJ. 4.

    O termo inicial do art. 1.056, do CPC/2015, tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual).

    Precedente qualificado do STJ. 5.

    No caso, o processo de origem foi suspenso já na vigência do CPC/15, de modo se aplica as disposições dos art. 921, § 4º c/c art. 924, inc.

    V, e não a regra de transição prevista no art. 1.056, do CPC/15. 6.

    Além disso, após o decurso de um (1) ano da suspensão sine die, restou superado o prazo prescricional relativo ao direito material incidente na hipótese (cinco anos art. 206, § 5º, inc.

    I, do CC), operando-se, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 150/STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Sessão Plenária de 13/12/1963). 7.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406158-42.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fattor Lopes Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravante: Claudia Helena Lopes Pimenta Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravante: Ricardo da Silveira Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando o processo até o julgamento definitivo do presente Agravo.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se ao Juiz a quo o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406158-42.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fattor Lopes Ltda Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravante: Claudia Helena Lopes Pimenta Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravante: Ricardo da Silveira Fattor Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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