24/05/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2024 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:27

INCONSISTENTE
02/05/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403638-12.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Inês Assunção de Lima Advogado: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO CONTRARRECURSAL À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte agravada.

II - Acomprovação da moraé condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

In casu, mesmo não tendo logrado êxito em encontrar a devedora, no endereço por ela fornecido quando da realização do contrato, com base nos preceitos da boa fé e ainda no fato de que o credor enviou a notificação extrajudicial para o endereço da devedora, o feito deve prosseguir.

III - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), deve ser mantida a decisão agravada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403638-12.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Inês Assunção de Lima Advogado: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:13

INCONSISTENTE
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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