09/09/2025 15:14

Prazo em Curso
05/09/2025 07:29

Prazo em Curso
05/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 14:02

Prazo em Curso
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 06:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:12

Emissão da Relação
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 09:28

Emissão da Relação
27/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:35

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 08:17

Prazo em Curso
16/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 06:49

Emissão da Relação
06/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 06:51

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 20:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/08/2025 20:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 08:50

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 08:50

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 16:56

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 20:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Janaína da Silva Menezes (OAB 20335/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0809143-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Ismael de Moraes Correia - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:11

Recebidos os autos
10/02/2025 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Janaína da Silva Menezes (OAB 20335/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0809143-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Ismael de Moraes Correia - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ADRIANO ISMAEL DE MORAES CORREIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar a total nulidade do Processo Administrativo de Trânsito de Cancelamento da CNH n. 031137/2022, devendo a parte requerida cessar imediatamente com quaisquer efeitos administrativos e financeiros decorrentes do procedimento de trânsito destacado.

Ratifica-se a tutela antecipada deferida nos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Homologada a Transação
07/01/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:47

de Conciliação
12/06/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0809143-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Ismael de Moraes Correia - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, a cassação da CNH, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do diretor do órgão público ser responsabilizado por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.
26/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0809143-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Ismael de Moraes Correia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:55

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 10:23

Recebidos os autos
22/04/2024 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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