28/08/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
13/08/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 10:12

Prazo em Curso
08/08/2025 10:12

Emissão da Relação
08/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
30/05/2025 12:32

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:10

Recebidos os autos
07/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0801064-53.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimeyre Maria da Silva - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
13/09/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 03:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0801064-53.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosimeyre Maria da Silva - Despacho: Considerando que o pedido "b)" não foi contemplado pelo dispostivo da sentença de f. 88/104, indefere-se a inclusão no valor da condenação das parcelas de FGTS que venceram no curso do processo.

Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes.

Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância do executado com o cálculo apresentado, considerando-se que o valor que a parte autora pretende receber não se trata de pequeno valor, expeça-se ofício precatório para pagamento por intermédio do Exmº.

Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

Outrossim, defere-se o pedido de destaque de honorários contratuais, consoante contrato de honorários juntado nas f. 136/139.

Ressalva-se, contudo, que não é possível o pagamento autônomo dos honorários contratuais, face às determinações contidas no Provimento 362/2016 CSM e às normativas da Resolução 303/2019 no CNJ, principalmente o que reza o art. 7º, §1º da referida resolução, verbis: "Art. 7ºOs ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1ºNão se observará o disposto nocaputdeste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário." Em havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Acaso concorde com o valor indicado pelo executado, desde já, fica homologado o valor por este indicado, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
28/08/2024 04:55

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 04:25

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:04

Recebidos os autos
23/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 18:07

Processo Desarquivado
07/08/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 05:42

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 05:40

Transitado em Julgado em data
29/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0801064-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosimeyre Maria da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSIMEYRE MARIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de abril, junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023 e fevereiro e março/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes; b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), e, c) condenar ainda o requerido a indenizar as diferenças não pagas e referentes as férias remuneradas proporcionais e terço constitucional de férias, conforme fundamentado acima, o observando o período indicado no item a.

Ambos os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
10/07/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:07

Homologada a Transação
09/07/2024 14:07

Recebidos os autos
09/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 05:19

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:21

Recebidos os autos
26/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0801064-53.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosimeyre Maria da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 05:11

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:33

Recebidos os autos
13/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 05:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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