26/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 17:11

Emissão da Relação
05/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:07

Recebidos os autos
14/03/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 05:34

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 05:34

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 05:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:13

Homologada a Transação
25/02/2025 16:13

Recebidos os autos
25/02/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:42

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800312-81.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josué Gabriel de Leão - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
20/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:55

Recebidos os autos
20/01/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 05:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 05:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 05:14

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 14:52

Recebidos os autos
18/11/2024 14:52

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:06

Processo Reativado
11/11/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:25

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 07:48

Recebidos os autos
30/06/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800312-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Gabriel de Leão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se procedente o pedido do Requerente Josué Gabriel de Leão em desfavor do Requerido Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, março a junho/2019(fls. 22/25), agosto a dezembro/2019 (fls. 26/32), março a dezembro/2020 (fls. 33/43), janeiro a dezembro/2021 (fls. 44/57), janeiro a dezembro/2022 (fls. 58/69), junho/2022 (fls. 70/71), novembro a dezembro/2022 (fls. 72/73) e janeiro a dezembro/2023 (fls. 74/86).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:37

Recebidos os autos
18/06/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:37

Homologada a Transação
16/05/2024 09:34

Recebidos os autos
16/05/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800312-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Gabriel de Leão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800312-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josué Gabriel de Leão - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/04/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:08

Recebidos os autos
18/04/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 06:08

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 06:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:36

Recebidos os autos
30/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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