TJMS - 1600382-14.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 17:40
Expedição de Ofício.
-
03/05/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 06:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1600382-14.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T.
N. de C.
B.
Advogado: Ruy Barbosa Neto (OAB: 260543/SP) Requerido: E. de S.
P.
Trata-se de precatório decorrente de sentença proferida nos autos 0803563-15.2017.8.12.0114, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Três Lagoas, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Taiany Núbia de Carvalho Barros.
Com efeito, nos termos do Art. 100, § 6.º da Constituição Federal, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral do crédito.
Outrossim, é sabido que no âmbito deste Tribunal de Justiça a gestão de precatórios foi delegada a esta Vice-Presidência.
Noutro vértice, verifica-se que a requisição foi devidamente inscrita na ordem cronológica gerida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (f. 37/38), haja vista que a condenação foi proferida em face daquele ente federativo, que se encontra submetido ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios.
Sendo assim, oficie-se àquele sodalício pugnando que por ocasião da liquidação do crédito pela ordem cronológica, o valor seja consignado a estes autos, para pagamento ao credor nos termos do mencionado dispositivo constitucional.
Intimem-se. Às providências. -
22/04/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 09:49
Provimento por decisão monocrática
-
09/04/2024 16:28
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 16:28
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 14:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2024 17:11
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 16:08
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
19/07/2023 16:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2023 19:15
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/05/2023 15:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/05/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 14:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2023 13:26
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
27/04/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 18:10
Juntada de Ofício
-
31/03/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
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31/03/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 18:27
Expedição de Ofício.
-
30/03/2023 15:05
Determinada expedição de Precatório/RPV
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30/03/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 17:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/03/2023 17:15
Juntada de Outros documentos
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28/02/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 15:07
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
27/02/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2023 14:36
Determinada expedição de Precatório/RPV
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17/02/2023 18:41
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
17/02/2023 17:58
Expedição de Ofício.
-
17/02/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 10:46
Distribuído por prevenção
-
14/02/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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