TJMS - 0805180-91.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 18:31
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 20:09
Juntada de Petição de tipo
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18/11/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 09:18
Transitado em Julgado em data
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24/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Insfran Perciany (OAB 19455/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0805180-91.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Insfran Perciany, Paulo Insfran Perciany - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Sentença: 1.
Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra a sentença prolatada às fls. 155-162, alegando omissão. É o sucinto relatório.
Decido.
Os embargos são tempestivos, pois obedecido o lapso temporal previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95, devendo, portanto, serem conhecidos.
No mérito, devem ser acolhidos.
Com efeito, observa-se que, de fato, a sentença foi omissa quanto a obrigação de devolução do produto objeto da lide.
Desse modo, conheço os embargos declaratórios opostos e, no mérito, dou-lhe provimento, determinando que o autor proceda a devolução do produto objeto da lide, as custas do requerido, o qual deverá ser realizado no prazo de 20 dias. 2.
Por conseguinte, ante o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sentença, que pela natureza, não é passível de recurso.
No mais, determino o levantamento do valor, com a consequente expedição de alvará, nos termos indicados à fl. 175, observando a existência de procuração com poderes específicos, quando for o caso.
P.R.I -
22/10/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:31
Recebidos os autos
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15/10/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/09/2024 09:49
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2024 18:01
Juntada de Petição de tipo
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09/09/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 11:22
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 10:45
Juntada de Petição de tipo
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12/08/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Insfran Perciany (OAB 19455/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0805180-91.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Insfran Perciany, Paulo Insfran Perciany - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do aparelho televisor vendido ao autor e, em mesmo paso, para determinar a restiuição do valor aportado no valor de R$ 3.90,0 (três mil novecentos e noventa reais) desde a data de seu efetivo desembolso com base no IGPM-FGV, acrescido de juros de 1% ao mês à partir da citação.
Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$3.00,0 (três mil reais), a ser corigido na forma estabelecida nos fundamentos e consequentemente, julgo extinto o proceso com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de asistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase procesual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Groso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento procesual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admisibildade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 5, Lei n. 9.09/95). (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. -
09/08/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/08/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 15:48
Expedição de tipo de documento.
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06/08/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 15:48
Homologada a Transação
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06/08/2024 15:47
Recebidos os autos
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06/08/2024 15:47
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/08/2024 14:37
Remetidos os Autos para destino.
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31/07/2024 22:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/07/2024 18:41
Remetidos os Autos para destino.
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30/07/2024 18:40
de Instrução e Julgamento
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30/07/2024 18:40
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2024 10:44
Juntada de Petição de tipo
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21/06/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 08:37
de Conciliação
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14/06/2024 08:30
de Instrução e Julgamento
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13/06/2024 15:59
Juntada de tipo de documento
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14/05/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:47
Juntada de tipo de documento
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23/04/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Insfran Perciany (OAB 19455/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0805180-91.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Insfran Perciany, Paulo Insfran Perciany - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/04/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 17:40
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2024 15:31
de Instrução e Julgamento
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02/01/2024 21:00
Juntada de Petição de tipo
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26/12/2023 14:15
Juntada de Petição de tipo
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16/12/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:08
Juntada de Petição de tipo
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09/11/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 14:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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