25/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:54

INCONSISTENTE
28/05/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800328-13.2022.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Neuza de Souza Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA ADICIONAL DE COBERTURA PARA CÔNJUGE - SEGURADO PRINCIPAL COMO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, B, DO CC) - SÚMULA 101, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecido da prescrição da pretensão de cobrança.

Incide o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC, na hipótese de cobrança de seguro de vida, quando o segurado principal também é o beneficiário da indenização prevista, como ocorre na cobertura complementar para morte de cônjuge.

A previsão do inciso IX do § 3º do art. 206 do CC diz respeito à cobrança no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, e não em contratos de seguro facultativo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
27/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:28

INCONSISTENTE
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800328-13.2022.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Neuza de Souza Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:40

Distribuído por sorteio
22/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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