TJMS - 0803057-41.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDITHIMAR MAMEDES SILVA AVILA

CPF *67.***.*80-72

Advogados

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB: 25139/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 06:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0803057-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edithimar Mamedes Silva Avila - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.

  • 14/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:02

    Transitado em Julgado em data

  • 12/03/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2024 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0803057-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edithimar Mamedes Silva Avila - Decisão Interlocutória:

    Vistos.

    I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

  • 19/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:03

    Homologada a Transação

  • 14/11/2023 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 18:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 06:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 06:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 05:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:29

    de Conciliação

  • 24/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 12:29

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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