07/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 12:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0807924-43.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Village Parati - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Condomínio Residencial Village Parati, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "ação de execução de título extrajudicial" contra Rodrigo Ortiz Benites e outro, igualmente qualificada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A demanda foi ajuizada em 05/04/2024 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.

Lembro que o procedimento sumaríssimo é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Intimem-se."
09/10/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/09/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
27/08/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:39

Expedição de Mandado.
27/08/2024 16:39

Expedição de Mandado.
27/08/2024 09:16

Expedição de Ofício.
27/08/2024 09:15

Expedição de Ofício.
23/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2024.
12/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0807924-43.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Village Parati - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/07/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
08/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 05:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
24/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0807924-43.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Village Parati - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:13

Expedição de Mandado.
11/04/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/04/2024 15:24

Recebidos os autos
09/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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