04/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:43

INCONSISTENTE
29/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803181-82.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Aparecida Alves Silva Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Too Seguros S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O indeferimento da inicial sob o argumento de que o demandante deixou de juntar o comprovante de requerimento administrativo trata-se de excesso de formalismo, violando o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República.

A exigência do prévio requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da ação.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803181-82.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Aparecida Alves Silva Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Too Seguros S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803181-82.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Aparecida Alves Silva Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Apelado: Too Seguros S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio
22/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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