TJMS - 1421094-43.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO

OAB: 21860/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 17:38

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421094-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: R.

    M. da S.

    Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR CONTASTE EM CONTA CORRENTE EM NOME DA DEVEDORA - PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N. 14, DO TJMS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 17/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 03/03/2023 07:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421094-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: R.

    M. da S.

    Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421094-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: R.

    M. da S.

    Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/01/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 10:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/01/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421094-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: R.

    M. da S.

    Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/12/2022.

  • 09/01/2023 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 17:40

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2023 17:40

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/12/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2022 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/12/2022 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/12/2022 08:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/12/2022 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 28/12/2022 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/12/2022 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/12/2022 17:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/12/2022 17:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/12/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/12/2022 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/12/2022 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/12/2022 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/12/2022 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/12/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/12/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2022 19:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/12/2022 19:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/12/2022 19:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/12/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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