TJMS - 1404879-21.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ENOQUE DE ANDRADE

CPF *64.***.*76-91

Advogados

JOAO ANDRADE DE ALENCAR

Polo Passivo

Partes

I. E. R. VIVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 06.957.729/0001-37

CLAUDENOR ANTONIO FERREIRA DA COSTA

CPF *37.***.*46-20

Advogados

LIGIAN LAPAS

OAB: 23846/MS

CPF *94.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 10:13

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:14

    INCONSISTENTE

  • 04/06/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404879-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Enoque de Andrade Advogado: João Andrade de Alencar (OAB: 12105B/MS) Agravado: Claudenor Antônio Ferreira da Costa Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Agravado: I.

    E.

    R.

    Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - NÃO CONHECIDAS - MÉRITO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR -INEXISTENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA - CAPÍTULO RECURSAL NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    I - Como é cediço, as contrarrazões se prestam para que o recorrido forneça elementos de impugnação ao recurso interposto pela parte adversa, sendo via inadequada para a formulação de requerimentos em favor do próprio recorrido.

    Hipótese em que a impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e alegação de ilegitimidade de parte devem ser ventiladas pelo requerido através dos meios processuais adequados na instância de origem.

    Preliminares contrarrecursais não conhecidas II - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento.

    III - Não se vislumbrando, em análise sumária, a nulidade das cláusulas contratuais atacadas, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência almejada, que visava a anulação imediata dos efeitos de tais cláusulas.

    IV - Não tendo a decisão recorrida analisado a possibilidade de inversão do ônus da prova - sendo induvidoso que o momento adequado para tanto é a fase de saneamento do processo -não deve ser conhecido o capítulo recursal respectivo, sob pena de julgamento per saltum.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404879-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Enoque de Andrade Advogado: João Andrade de Alencar (OAB: 12105B/MS) Agravado: Claudenor Antônio Ferreira da Costa Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Agravado: I.

    E.

    R.

    Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/05/2024 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 14:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/05/2024 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2024 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 23:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404879-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Enoque de Andrade Advogado: João Andrade de Alencar (OAB: 12105B/MS) Embargado: Claudenor Antônio Ferreira da Costa Embargado: I.

    E.

    R.

    Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 23/04/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:56

    INCONSISTENTE

  • 23/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404879-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Enoque de Andrade Advogado: João Andrade de Alencar (OAB: 12105B/MS) Embargado: Claudenor Antônio Ferreira da Costa Embargado: I.

    E.

    R.

    Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/04/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 08:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 08:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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