TJMS - 0801017-40.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 16:49
Documento Digitalizado
-
23/09/2025 15:27
Documento Digitalizado
-
19/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/09/2025 08:46
Expedição em análise para assinatura
-
18/09/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 06:18
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
Homologa-se a renúncia ao valor que exceda o teto da ROPV (p. 255).
Prossiga-se com a expedição da ROPV.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário. -
22/08/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 16:32
Autos preparados para expedição
-
21/08/2025 16:28
Emissão da Relação
-
24/07/2025 16:32
Recebidos os autos
-
24/07/2025 16:32
Outras Decisões
-
11/03/2025 06:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2025 06:33
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 07:29
Recebidos os autos
-
16/02/2025 12:20
Recebidos os autos
-
16/02/2025 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2025 04:03
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
05/02/2025 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2025 07:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/02/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 07:09
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - Intimação da parte Requerente sobre o teor da certidão retro, devendo apresentar regularização no prazo de 5 dias. -
25/11/2024 23:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 14:54
Recebidos os autos
-
16/09/2024 14:54
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2024 03:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 09:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/08/2024 08:53
Evolução da Classe Processual
-
20/08/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 08:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/08/2024 07:36
Recebidos os autos
-
19/08/2024 07:36
Outras Decisões
-
02/08/2024 11:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/07/2024 07:55
Processo Reativado
-
30/07/2024 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 11:40
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 11:33
Transitado em Julgado em data
-
17/07/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 13:18
Recebidos os autos
-
16/07/2024 13:18
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - SENTENÇA - "...24.
Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor corespondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 22 Abril/2019 R$ 2.600,29 20/05/2019 Fl. 25 Maio/2019 R$ 2.600,29 20/06/2019 Fl. 28 Junho/2019 R$ 2.363,90 20/07/2019 Fl. 32 Agosto/2019 R$ 2.564,19 20/09/2019 Fl. 34 Setembro/2019 R$ 3.502,52 20/10/2019 Fl. 35 Outubro/2019 R$ 1.691,25 20/11/2019 Fl. 37 Novembro/2019 R$ 1.925,14 20/12/2019 Fl. 39 Dezembro/2019 R$ 1.091,17 20/01/2020 Fl. 40 Dezembro/2019 R$ 848,11 20/01/2020 Fl. 41 Março/2020 R$ 2.376,26 20/04/2020 Fl. 42 Abril/2020 R$ 2.391,67 20/05/2020 Fl. 44 Maio/2020 R$ 6.359,34 20/06/2020 Fl. 45 Junho/2020 R$ 4.117,08 20/07/2020 Fl. 46 Julho/2020 R$ 4.097,27 20/08/2020 Fl. 48 Agosto/2020 R$ 3.042,43 20/09/2020 Fl. 50 Setembro/2020 R$ 4.782,65 20/10/2020 Fl. 51 Outubro/2020 R$ 3.903,66 20/11/2020 Fl. 52 Novembro/2020 R$ 2.587,04 20/12/2020 Fl. 54 Novembro/2020 R$ 4.736,18 20/12/2020 Fl. 56 Dezembro/2020 R$ 4.883,98 20/01/2021 Fl. 57 Dezembro/2020 R$ 661,41 20/01/2021 Fl. 58 Janeiro/2021 R$ 3.801,16 20/02/2021 Fl. 59 Fevereiro/2021 R$ 1.768,24 20/03/2021 Fl. 60 Março/2021 R$ 2.173,68 20/04/2021 Fl. 61 Março/2021 R$ 4.189,70 20/04/2021 Fl. 62 Abril/2021 R$ 4.189,70 20/05/2021 Fl. 63 Maio/2021 R$ 4.189,70 20/06/2021 Fl. 64 Junho/2021 R$ 1.039,72 20/07/2021 Fl. 65 Junho/2021 R$ 4.189,70 20/07/2021 Fl. 66 Julho/2021 R$ 4.189,70 20/08/2021 Fl. 67 Agosto/2021 R$ 4.189,70 20/09/2021 Fl. 68 Setembro/2021 R$ 4.952,78 20/10/2021 Fl. 70 Outubro/2021 R$ 5.511,28 20/11/2021 Fl. 71 Novembro/2021 R$ 4.952,78 20/12/2021 Fl. 73 Dezembro/2021 R$ 6.563,90 20/01/2022 Fl. 75 Dezembro/2021 R$ 3.793,63 20/01/2022 Fl. 76 Janeiro/2022 R$ 4.952,78 20/02/2022 Fl. 77 Fevereiro/2022 R$ 604,42 20/03/2022 Fl. 81 Março/2022 R$ 7.009,67 20/04/2022 Fl. 82 Abril/2022 R$ 6.446,20 20/05/2022 Fl. 83 Maio/2022 R$ 6.446,20 20/06/2022 Fl. 84 Junho/2022 R$ 1.014,29 20/07/2022 Fl. 85 Junho/2022 R$ 6.446,20 20/07/2022 Fl. 86 Julho/2022 R$ 6.446,20 20/08/2022 Fl. 87 Agosto/2022 R$ 6.446,20 20/09/2022 Fl. 89 Setembro/2022 R$ 6.888,12 20/10/2022 Fl. 91 Outubro/2022 R$ 6.446,20 20/11/2022 Fl. 92 Novembro/2022 R$ 2.948,69 20/12/2022 Fl. 94 Novembro/2022 R$ 6.446,20 20/12/2022 Fl. 96 Dezembro/2022 R$ 8.287,45 20/01/2023 Fl. 98 Dezembro/2022 R$ 1.560,78 20/01/2023 Fl. 99 Janeiro/2023 R$ 6.446,20 20/02/2023 Fl. 100 Fevereiro/2023 R$ 6.446,20 20/03/2023 Fl. 101 Março/2023 R$ 6.446,20 20/04/2023 Fl. 102 Abril/2023 R$ 6.378,87 20/05/2023 Fl. 103 Maio/2023 R$ 6.698,69 20/06/2023 Fl. 104 Junho/2023 R$ 6.698,69 20/07/2023 Fl. 105 Julho/2023 R$ 6.698,69 20/08/2023 Fl. 106 Agosto/2023 R$ 6.698,69 20/09/2023 Fl. 107 Setembro/2023 R$ 6.698,69 20/10/2023 Fl. 108 Outubro/2023 R$ 7.369,22 20/11/2023 Fl. 109 Novembro/2023 R$ 5.050,89 20/12/2023 Fl. 110 Novembro/2023 R$ 7.369,22 20/12/2023 Fl. 112 Dezembro/2023 R$ 9.832,11 20/01/2024 Fl. 114 Dezembro/2023 R$ 2.337,78 20/01/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95.
P.
R.
I." -
11/07/2024 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 07:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/07/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:32
Homologada a Transação
-
02/07/2024 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 18:18
Remetidos os Autos para destino.
-
19/06/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 06:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 16:27
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:29
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2024 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2024 16:33
Recebidos os autos
-
14/05/2024 16:33
Outras Decisões
-
10/05/2024 15:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Estado de Mato Grosso do Sul, Paola Souza Colletti Processo 0801017-40.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jeniffer Rafaela Gomes da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que cumpra certidão retro. -
20/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 15:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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