TJMS - 0000483-66.2023.8.12.0114

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAMELA DA SILVA CARVALHO

CPF *48.***.*70-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 13:40

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/01/2025 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0000483-66.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Eleny Foiser de Liza (OAB: 33473/RJ) Recorrido: Pamela da Silva Carvalho Advogada: Suzane Gerôncio Aguirre (OAB: 25434/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COMPRA CONTESTADA - VALOR ESTORNADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento.

    Dirime-se a lide segundo a lei 8.078/90, diante da relação de consumo, enquadrando-se os envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor.

    A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art 14 do CDC).

    O art. 14, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) o modo de seu fornecimento; b) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e c) a época em que foi fornecido.

    Deste modo, a responsabilidade objetiva do requerido só será elidida se comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º).

    Extrai-se dos fatos que em 04/10/2022, a autora contestou compra no valor de R$5.574,80 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo que a aludida contestação foi devidamente aceita pelo requerido.

    No entanto, em que pese o reembolso, os valores foram indevidamente lançados nas faturas posteriores.

    Assim, se tratando de cobrança indevida, escorreito o entendimento exarado na sentença, que declarou a inexistência do débito referente à compra contestada pela parte autora, no valor de R$ 5.574,80 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

  • 19/12/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 17:50

    Não-Provimento

  • 10/09/2024 18:13

    Inclusão em pauta

  • 02/07/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 07:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/05/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:32

    Expedida/certificada

  • 23/05/2024 13:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/05/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:01

    Publicação

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0000483-66.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Eleny Foiser de Liza (OAB: 33473/RJ) Recorrido: Pamela da Silva Carvalho Advogada: Suzane Gerôncio Aguirre (OAB: 25434/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 22/05/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 14:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/05/2024 14:01

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/05/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 07:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800853-59.2021.8.12.0024

Sebastiao Ribeiro Franca

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luis Henrique dos Santos Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800022-43.2023.8.12.0023

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Joselito Pinheiro Garcia

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800232-31.2022.8.12.0023

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Iara Grazielly Nunes Esposito Almeida

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0811380-42.2021.8.12.0001

Banco C6 S.A.

Joao Garcia de Medeiros

Advogado: Igor Zanoni da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0811380-42.2021.8.12.0001

Joao Garcia de Medeiros

Banco C6 S.A.

Advogado: Igor Zanoni da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2021 16:08

Exibir Processo