TJMS - 0801827-25.2022.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
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18/07/2024 09:53
Transitado em Julgado em #{data}
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11/06/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/06/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/06/2024 01:08
Recebidos os autos
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08/06/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
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08/06/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/05/2024 14:38
Recebidos os autos
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28/05/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/05/2024 11:09
INCONSISTENTE
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28/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/05/2024 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 03:12
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801827-25.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Apelada: Kamila de Oliveira Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO - EDUCANDA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO MENTAL LEVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROFESSOR DE APOIO - FORNECIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.
Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.
II.
Os portadores de deficiência fazem jus ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, desde que haja comprovação do quadro clínico de deficiência intelectual e da necessidade do acompanhamento por professor de apoio.
III.
Demonstrado que o ente estatal já fornece atendimento especial em Sala de Recurso Multifuncional, em período de contraturno, com carga horária de 2h, duas vezes por semana, e não havendo comprovação de que tais medidas são insuficientes para suprir as necessidades da educanda, mostra-se imperioso indeferir o pedido de fornecimento de monitor escolar.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer ministerial, rejeitaram a preliminar e, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
27/05/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 14:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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24/05/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801827-25.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Apelada: Kamila de Oliveira Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/05/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2024 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/05/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/05/2024 18:21
Recebidos os autos
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14/05/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/05/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/05/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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04/05/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2024 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/04/2024 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801827-25.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Apelada: Kamila de Oliveira Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 18:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/04/2024 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/04/2024 18:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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19/04/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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