TJMS - 0807547-72.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 10:26
Remetidos os Autos para destino.
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10/03/2025 10:26
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 10:26
Remetidos os Autos para destino.
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28/02/2025 16:53
Juntada de Petição de tipo
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21/02/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS), Karina Daniele da Costa (OAB 202416/MG) Processo 0807547-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo Santana Brasil - Réu: M 20 Comercio e Servicos Ltda. (Mi Elefante), Izu Comercio de Eletronicos Ltda - Intimação da parte ré/executada por seus procuradores, do r. despacho retro: "1) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 2) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 3) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 4) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista. -
14/02/2025 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/02/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 15:47
Recebidos os autos
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05/02/2025 15:47
Decisão ou Despacho
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04/02/2025 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/02/2025 15:49
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 19:08
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2025 15:37
Realizado cálculo de custas
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31/01/2025 15:27
Realizado cálculo de custas
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31/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS), Karina Daniele da Costa (OAB 202416/MG) Processo 0807547-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo Santana Brasil - Réu: M 20 Comercio e Servicos Ltda. (Mi Elefante), Izu Comercio de Eletronicos Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DIANTE DO EXPOSTO, rejeita-se os Embargos de Declaração interpostos, por não estarem presentes quaisquer das figuras inscritas no art. 1022, I, do Código de Processo Civil, bem como condena-se a Embargante NEUSA MARTINS DE OLIVEIRA EIRELI (M20 COMÉRCIOS E SERVIÇOS) ao pagamento da multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão do Embargo ser protelatório.", bem como de sua homologação: "Vistos etc.
Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. ". -
16/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/01/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:32
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:31
Recebidos os autos
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16/12/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 14:31
Homologada a Transação
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06/12/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 13:30
Remetidos os Autos para destino.
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10/10/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB 20989/MS), Karina Daniele da Costa (OAB 202416/MG) Processo 0807547-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo Santana Brasil - Réu: M 20 Comercio e Servicos Ltda. (Mi Elefante), Izu Comercio de Eletronicos Ltda - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela Demandada IZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA (MI BRASIL), para declará-la ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: 1- Condenar a Demandada M 20 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (MI ELEFANTE) na obrigação de fazer, para que proceda com a entrega de um Celular novo, da marca Xiaomi, modelo 11T Pro, 256gb/8gb RAM Blue Dual ao Demandante, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua intimação pessoal, sob pena de incidir em multa diária a ser arbitrada pela MM.
Juíza de Direito, acaso seja noticiado o descumprimento nos autos; 2- Em caso de indisponibilidade do modelo citado, ou da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pela Demandada no prazo acima fixado, fica convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrado no valor pago pelo aparelho, que é de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), que deverá ser pago no mesmo prazo da obrigação de fazer, sob pena de descumprimento da referida obrigação, cujo montante deverá incidir em juros de mora de 1% ao mês, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, ambos a contarem da data da publicação dessa decisão; 3- Condenar a Demandada M 20 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (MI ELEFANTE) a indenizar o Demandante pelos danos morais, no valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, não incidindo ao caso a Súmula 54 do STJ, posto que o dano deriva de responsabilidade contratual, bem como devem ser atualizados monetariamente pelo IGPM/FGV, a contar da data da publicação dessa decisão (Súmula 362 do STJ).
Posterga-se a análise do pedido de gratuidade da justiça, o que poderá ser feito em caso de eventual interposição de recurso inominado, ocasião em que as partes poderão requerer ao juízo de admissibilidade, com a devida comprovação de serem carecedores do benefício pleiteado.
Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença à MM.
Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação, inclusive no que tange à confirmação da revelia decretada nesse projeto de sentença.".
Juíza de Direito: "Vistos, etc.
Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se." -
02/10/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/10/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 19:17
Recebidos os autos
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18/09/2024 19:17
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 19:16
Homologada a Transação
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18/09/2024 19:15
Expedição de tipo de documento.
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09/08/2024 14:00
Remetidos os Autos para destino.
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09/08/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
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09/08/2024 13:36
de Instrução e Julgamento
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09/08/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
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09/08/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2024 13:09
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2024 10:17
Juntada de tipo de documento
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17/05/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 13:33
de Conciliação
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17/05/2024 13:26
de Instrução e Julgamento
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16/05/2024 17:40
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 22:50
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2024 09:23
Juntada de tipo de documento
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24/04/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0807547-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo Santana Brasil - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/04/2024 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/04/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 18:43
de Instrução e Julgamento
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03/04/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 15:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença (Outras) • Arquivo
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