TJMS - 0824475-06.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOLANGE APARECIDA FURTADO

CPF *14.***.*27-82

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 19:05

    Decorrido prazo de parte

  • 03/07/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:19

    Transitado em Julgado em data

  • 12/06/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 04:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 06:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0824475-06.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Aparecida Furtado - Sentença : Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".

  • 22/05/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 09:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/04/2025 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0824475-06.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Aparecida Furtado - Intimação do exequente para que se manfieste sobre a informação de pagamento do ROPV, conforme extrato da Conta Única anexado aos autos, requerendo o que de direito.

  • 04/04/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 19:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 19:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/01/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0824475-06.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Aparecida Furtado - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 09/10/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 09:12

    Decorrido prazo de parte

  • 27/09/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2024 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 17:55

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/02/2024 17:27

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:25

    Homologada a Transação

  • 28/01/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 17:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/10/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 06:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 06:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 06:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2023 06:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 06:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/08/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 13:27

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 12:23

    Processo Reativado

  • 06/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 11:11

    Transitado em Julgado em data

  • 20/01/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0824475-06.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Aparecida Furtado - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Aparecida Furtado em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição no que pertine ao período anterior à data de 11/12/2016, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 23/70, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

    Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. ------------------, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/12/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:50

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2022 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2022 13:27

    de Conciliação

  • 16/07/2022 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 03:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2022 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 07:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2022 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/01/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 15:20

    de Instrução e Julgamento

  • 14/12/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 15:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/12/2021 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 15:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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