18/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 07:55

Prazo em Curso
07/08/2025 07:55

Emissão da Relação
07/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 07:54

Documento Digitalizado
07/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 21:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:19

Recebidos os autos
05/05/2025 13:18

Decisão ou Despacho
17/03/2025 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:36

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0807469-49.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Caroline Araujo Figueiredo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
26/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0807469-49.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Caroline Araujo Figueiredo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
15/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 21:28

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 13:45

Recebidos os autos
13/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2024 17:09

Processo Desarquivado
12/05/2024 17:09

Processo Desarquivado
12/05/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 15:39

Arquivado Provisoriamente
18/03/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:27

Recebidos os autos
26/01/2024 07:25

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 03:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:24

Recebidos os autos
13/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 11:03

Processo Reativado
11/07/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:36

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 14:53

Evolução da Classe Processual
09/05/2023 18:00

Recebidos os autos
09/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 13:24

Transitado em Julgado em data
15/01/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0807469-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Araujo Figueiredo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE ARAUJO FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS em favor da Requerente referente ao período de 07/04/2017 a 08/2021 (fls. 153/190 e 18), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalvase de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.------Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Caroline Araujo Figueiredo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
16/12/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/12/2022 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:41

Homologada a Transação
21/11/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 15:11

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 15:32

de Conciliação
08/11/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
03/09/2022 05:11

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2022 13:17

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 16:51

de Instrução e Julgamento
20/04/2022 10:23

Recebidos os autos
20/04/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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