15/09/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 08:32

Emissão da Relação
09/09/2025 21:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/09/2025 07:03

Documento Digitalizado
09/09/2025 00:09

Documento Digitalizado
08/09/2025 22:14

Documento Digitalizado
08/09/2025 22:13

Documento Digitalizado
08/09/2025 22:13

Documento Digitalizado
08/09/2025 22:12

Documento Digitalizado
08/09/2025 22:11

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:42

Juntada de Carta precatória
22/08/2025 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2025 17:08

Prazo em Curso
21/08/2025 17:07

Documento Digitalizado
06/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:48

Prazo em Curso
05/08/2025 11:40

Documento Digitalizado
04/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 10:06

Recebidos os autos
22/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 15:48

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 12:08

Processo Reativado
23/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:19

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB 9117/MS), Fernando Manzi Santos (OAB 14040A/MS), Henrique Chisté Fontes Santos (OAB 434534/SP) Processo 0822864-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo André Costa Novaes - Réu: The Real Food & Drink Marketplace Platform Ltda - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Elencados os fundamentos, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ANDRÉ COSTA NOVAES, em desfavor de THE REAL FOOD DRINK MARKETPLACE PLATFORM LTDA, ressaltando que o pedido de rescisão do contrato de compra e venda perdeu seu objeto porque a obrigação já foi adimplida pela reclamada, sendo assim improcedente a devolução dos valores de R$ 978,26 (novecentos, setenta e oito reais e vinte e seis centavos) referentes à compra dos vinhos.

Quanto aos pedidos de danos morais condeno a reclamada pela falha na prestação dos serviços, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária pelo IGPM/FGV, desde o arbitramento nos exatos termos do Art. 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no Art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, são incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à MM.

Juíza de Direito, para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se." "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."
28/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:21

Homologada a Transação
14/04/2025 17:21

Recebidos os autos
14/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:11

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 13:45

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB 9117/MS), Henrique Chisté Fontes Santos (OAB 434534/SP) Processo 0822864-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo André Costa Novaes - Réu: The Real Food & Drink Marketplace Platform Ltda - Intimação do r. despacho da págna 208:...Vistos, etc...Defiro o pedido da p. 206-207.

Assim, visando dar prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HIBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.

Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.

Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.

Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:53

Recebidos os autos
23/10/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB 9117/MS), Henrique Chisté Fontes Santos (OAB 434534/SP) Processo 0822864-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo André Costa Novaes - Réu: The Real Food & Drink Marketplace Platform Ltda - Intimação do r. despacho da página 203:...Vistos, etc...A parte requerida informa não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide (p. 201-202).

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte requerida, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:20

Recebidos os autos
15/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:38

de Conciliação
08/10/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
08/10/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:18

Recebidos os autos
02/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:12

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB 9117/MS) Processo 0822864-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo André Costa Novaes - KIntimação da parte reclamante através de seu partrono do r. despachoi da poágina 130:...Vistos, etc...Defiro o pedido de p. 129.

Redesigno a audiência de conciliação para o dia 08/10/2024 às 13:00h e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Citem-se e intimem-se as partes reclamadas, por carta precatória, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Entretanto, destaca-se, desde logo, que esta será a última tentativa de citação deferida, considerando o deferimento de pelo menos cinco tentativas desde o início do processo, todas elas frustradas.

Não sendo obtida a citação de todas as partes requeridas, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, evitando-se a continuidade da geração de altos custos para o erário com a operacionalização de novas diligências temerárias de citação por carta precatória.

Cumpra-se.
01/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:25

Recebidos os autos
01/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 15:38

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 09:43

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 06:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 21:36

Recebidos os autos
03/06/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:42

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 13:40

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 09:23

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB 9117/MS) Processo 0822864-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo André Costa Novaes - Fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno da carta precatória de fls. 75-80.
20/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:06

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 11:41

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 11:40

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 21:53

Recebidos os autos
26/02/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:18

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 19:02

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:20

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:38

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 13:37

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:45

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 12:43

de Instrução e Julgamento
26/09/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:07

de Instrução e Julgamento
22/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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