25/06/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:17

INCONSISTENTE
28/05/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406120-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Lucia Maria Garcia Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CESSÃO DE CRÉDITOS - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - A AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO O ISENTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante orientação firmada no âmbito da Corte Superior "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário".

Precedentes do STJ.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359 do STJ).

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406120-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Lucia Maria Garcia Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406120-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Lucia Maria Garcia Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
22/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:36

INCONSISTENTE
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406120-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Lucia Maria Garcia Advogada: Gabriela Mangini Stang (OAB: 26619/MS) Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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